Questões de Concurso

Com base nos dados fornecidos, é CORRETO afirmar que o resultado a ser evidenciado no Balanço Orçamentário é: 

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.


Está correto o que se afirma em: 

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.



Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em: 

Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal: