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MP
A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí estabelece que o Prefeito, para se ausentar do município por período superior a 15 dias consecutivos, necessita de autorização da Câmara Municipal; caso contrário, a ausência implicará na perda do cargo.
Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí, a iniciativa de projetos de lei que visem à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal, bem como a fixação ou aumento de sua remuneração, é privativa do Poder Legislativo.
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MP
A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí determina que as contas do Município, prestadas pelo Prefeito, serão julgadas pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e que a rejeição das contas só poderá ocorrer por decisão de dois terços dos seus membros.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Resolução CNE/CEB nº 4/2010, ao dispor sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, determina que este deve ser organizado de forma complementar ou suplementar à escolarização, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCNs) estabelecem que a organização curricular deve ser flexível e diversificada, garantindo a articulação entre as diferentes etapas e modalidades de ensino, a fim de promover uma formação integral dos estudantes, contemplando seus aspectos cognitivos, afetivos, sociais e éticos.
