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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Telecomunicações
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O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é parte integrante da política industrial na área de telecomunicações. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações, uma das principais fontes de recursos governamentais com essa finalidade, é composto, entre outras contribuições, por uma contribuição percentual sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.
