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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art.5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:
A gestão de documentos diz respeito ao conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento. O instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, o recolhimento, o descarte ou a eliminação de documentos é denominado:
Dentre as diferentes áreas de concentração de um sistema de materiais, o controle de estoques é responsável por acompanhar e controlar o nível de estoque. Uma de suas funções é determinar quando se deve reabastecer os estoques, está relacionada ao o que conceito de:
Podemos entender a comunicação como um processo de transmissão de informações entre indivíduos, grupos ou organizações. Este processo é composto por vários elementos interrelacionados. No processo comunicacional, a parte da resposta do receptor que retorna ao emissor é denominada:
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