Questões de Concurso

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:

I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.
IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Com relação à Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

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Atendendo ao requisito do § 5º, considere os seguintes dados nas células:



Se a fórmula em C1 for propagada para C2, o resultado em C2 será