Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”