Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:

Sobre os contratos administrativos para efeitos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação e assinale a alternativa correta:

I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização;

II- Os motivos ou pressupostos ensejadores da desapropriação devem estar previamente disciplinados em lei e se baseiam em duas hipóteses: utilidade pública, que inclui necessidade pública, e interesse social;

III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade;

IV- A desapropriação é capaz, por si só, de instaurar a propriedade em favor do poder expropriante, operando simultaneamente a extinção do direito de propriedade do expropriado.

Dos itens acima:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”

Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que: