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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa do empregador, pleiteando a indenização devida sob o argumento de que o empregador descumpriu as obrigações decorrentes do contrato ao deixar de pagar os valores prometidos pela instalação dos equipamentos entregues pelo mesmo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Cabe recurso de revista para Turma do TST quando houver sido proferida a decisão, em dissídio individual, pelo tribunal regional do trabalho, em grau de recurso ordinário, com violação literal de disposição de lei federal.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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É possível aos tribunais regionais do trabalho, divididos em Turmas, designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nos processos submetidos ao rito sumaríssimo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Em retornando a notificação citatória remetida ao reclamado, sob a indicação de que o endereço indicado estava incompleto, deverá o juiz do trabalho intimar o reclamante para, em 10 dias, informar o correto endereço onde deverá ser citado o reclamado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.
