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Questões por página:
Questão Anulada
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Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.
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O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
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O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
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As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.
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Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.