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Concurso:
TCU
Disciplina:
Administração Pública
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A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.