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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa correta.

(a)

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(b)

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 10% superior à da hora normal.

(c)

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

(d)

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

(e)

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

O documento feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

(b)

Mesmo quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, a prova oral pode suprir-lhe a falta.

(c)

As declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação às partes.

(d)

Considera-se autêntico o documento mesmo quando houver impugnação da parte contra quem foi produzido.

(e)

Considera-se autor do documento particular exclusivamente aquele que o assinou, sendo irrelevante a hipótese de ter sido feito por sua conta ou por ordem sua.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(b)

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

(c)

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

(d)

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

(e)

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

(b)

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

(c)

A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.

(d)

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

(e)

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBEST

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A incompetência absoluta somente poderá ser alegada na contestação.

(b)

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.

(c)

Não se deve conservar os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

(d)

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(e)

O conflito de competência ocorre apenas quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

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