Questões de Concurso

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sanção e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.

A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.

O servidor público deve adotar uma interpretação estrita das normas do Código de Ética, afastando considerações pessoais, pois a Administração Pública deve agir apenas conforme o que está previsto na lei, sem levar em conta valores que não estejam expressamente nela contidos.