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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
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Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.
