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Questões por página:
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
Questão Anulada
A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.