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3.048 Questões de concurso encontradas

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.

(b)

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.

(c)

Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.

(d)

A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.

(e)

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Penal

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O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

(a)

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

(b)

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

(c)

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

(d)

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

(e)

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art.337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(a)

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

(b)

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

(c)

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.

(d)

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

(e)

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

(a)

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.

(b)

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.

(c)

Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.

(d)

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.

(e)

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são

(a)

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

(b)

facultativos para os maiores de setenta anos.

(c)

proibidos para os analfabetos.

(d)

facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

(e)

proibidos para os menores de dezoito anos.

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