Questões de Concurso

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC437247

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.

(b)

Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.

(c)

O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.

(d)

A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.

(e)

O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC437246

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários exime os demais, extinguindo-se a dívida.

(b)

A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.

(c)

A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.

(d)

A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exime os demais devedores, extinguindo-se a dívida.

(e)

A novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários implica, automaticamente, em que a dívida nova permanecerá solidária.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC437245

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.

(b)

O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.

(c)

O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.

(d)

A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.

(e)

O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC437244

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.

(b)

Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.

(c)

A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.

(d)

A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.

(e)

O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC437243

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta:

(a)

São incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.

(b)

Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.

(c)

Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.

(d)

Os toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.

(e)

Os indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.

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