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Com a posse, o servidor aceita formalmente as responsabilidades e os deveres do cargo público, iniciando sua relação jurídica com a administração pública. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, a posse:
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de definições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratificada:
Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípio da:
Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da:
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
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