2. Questões de Concurso

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Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.
II. Nomeação.
III. Aproveitamento.
IV. Posse em outro cargo inacumulável.
V. Reintegração.
VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto
No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal
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