Questões de Concurso

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Digital

FC420790

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo do princípio da transparência na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(a)

Impossibilitar a realização do tratamento para fim discriminatórios, ilícitos ou abusivos

(b)

Permitir que o titular tenha acesso completo e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados

(c)

Proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e vazamentos

(d)

Garantir a anonimização completa de dados pessoais para evitar identificação do titular

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Digital

FC420789

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis exige a observância de requisitos específicos. Assinale a alternativa que apresenta uma condição legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

(a)

Consentimento explícito do titular para qualquer finalidade

(b)

Tratamento necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

(c)

Tratamento baseado no interesse legítimo do controlador, independentemente de consentimento

(d)

Utilização dos dados para marketing direto, desde que seja fornecida a opção de opt-out

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Digital

FC420788

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe obrigações aos controladores e operadores de dados pessoais, incluindo a necessidade de assegurar os direitos dos titulares dos dados. Assinale a alternativa que apresenta o direito expressamente previsto pela LGPD.

(a)

Direito ao esquecimento, que permite ao titular solicitar a exclusão de todos os seus dados da base do controlador

(b)

Direito de ser informado sobre a existência de tratamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

(c)

Direito de receber indenização automática em caso de vazamento de dados, independentemente de comprovação de danos

(d)

Direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais a terceiros, sem necessidade de consentimento do controlador

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Não definido

FC245327

Dificuldade: Muito difícil

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Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se

(a)

ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.

(b)

ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.

(c)

for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.

(d)

houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.

(e)

houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC245326

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

(a)

Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.

(b)

Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.

(c)

O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.

(d)

No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.

(e)

Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

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