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1.535 Questões de concurso encontradas

1.535 resultados
Página 94 de 307

Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Não definido

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Questão Anulada

Assinale a opção correta quanto à aplicação do direito estrangeiro por juiz brasileiro.

(a)

Admite-se que o STF realize o controle concentrado de constitucionalidade da legislação estrangeira utilizando como parâmetro a Constituição brasileira.

(b)

Na hipótese de uma lei estrangeira ser indicada pela legislação brasileira para regular determinada questão jurídica, o juiz brasileiro não poderá exercer o controle de convencionalidade da lei estrangeira adotando como parâmetro os tratados em vigor no Estado estrangeiro.

(c)

Aquele que alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, considerando-se que no direito brasileiro as normas estrangeiras equiparam-se a fatos.

(d)

Segundo entendimento do STF, não se admite a interposição de recurso extraordinário nos casos de lei estrangeira enquanto esta não estiver inserida ou equiparada a lei federal.

(e)

O juiz brasileiro pode realizar o controle de constitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição estrangeira, salvo se não for possível ao juiz estrangeiro o controle difuso (por existir apenas o concentrado no país de origem) ou por ser vedada essa espécie de verificação constitucional ao Poder Judiciário do Estado de origem.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

(a)

Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.

(b)

No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.

(c)

No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.

(d)

No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.

(e)

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Não definido

Dificuldade: Médio

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A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

(a)

Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo.

(b)

Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional.

(c)

Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.

(d)

Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos.

(e)

Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta, a respeito da imunidade de jurisdição do Estado.

(a)

Diplomatas e integrantes do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas gozam de imunidade penal ilimitada, o que impede a realização inclusive de atos de investigação informativos pelas polícias locais.

(b)

Os cônsules possuem imunidade penal tanto para os crimes comuns quanto para os crimes praticados no exercício de suas funções.

(c)

Há entendimento consolidado do STF no sentido de existir imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro demandado judicialmente no Brasil por créditos de natureza trabalhista.

(d)

O STJ já se manifestou no sentido de que, no caso de demanda judicial no Brasil envolvendo ato de guerra contra Estado estrangeiro, não há imunidade de jurisdição.

(e)

O STF consolidou entendimento de que há imunidade absoluta de jurisdição, em qualquer matéria, salvo renúncia expressa, no caso de demanda judicial no Brasil contra agência especializada da ONU.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.

(a)

A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.

(b)

Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.

(c)

Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.

(d)

Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.

(e)

O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.

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