Questões de Concurso
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual o servidor será avaliado. Analise as frases abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, marque a alternativa correta.
( ) Serão objeto de avaliação a aptidão e capacidade do servidor nomeado para o desempenho das tarefas do cargo.
( ) Serão observados os fatores: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade. A produtividade não poderá ser objeto de avaliação.
( ) O servidor não aprovado no estágio será exonerado antes de findo o período do estágio probatório.
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
