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Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere:
I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a
I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a
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TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros,
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TRE-AL
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Direito Administrativo
Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
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TRE-AL
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Direito Administrativo
O poder de polícia
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TRE-AL
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Direito Administrativo
A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
