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587 Questões de concurso encontradas

587 resultados
Página 113 de 118

Questões por página:

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Constitui atributo do ato administrativo:

(a)

executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

(b)

vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

(c)

presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

(d)

presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

(e)

imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

(a)

apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(b)

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

(c)

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

(d)

fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

(e)

aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

(a)

Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

(b)

Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

(c)

Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

(d)

Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

(e)

Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

(a)

dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

(b)

alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.

(c)

exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

(d)

alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

(e)

alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

(a)

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

(b)

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

(c)

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

(d)

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

(e)

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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