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NÃO será permitido o parcelamento do solo
O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia
Questão DESATUALIZADA
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer
É correto afirmar que,
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar