Questões de Concurso

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC66473

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional.

(b)

Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

(c)

A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.

(d)

O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido nomeado.

(e)

O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos legislativos e executivos.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC66472

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

(a)

É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.

(b)

O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a ex-prefeito acusado da prática de crime eleitoral.

(c)

Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.

(d)

Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.

(e)

Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC66471

Dificuldade: Difícil

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

(a)

Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.

(b)

Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.

(c)

Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.

(d)

Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.

(e)

O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC66470

Dificuldade em análise

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Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social, assinale a opção correta.

(a)

O IPVA tem como hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor, expressão na qual estão compreendidos os veículos de circulação de natureza terrestre, aérea e hídrica.

(b)

De acordo com a jurisprudência, para que ocorra a outorga de subsídio, isenção, crédito presumido ou remissão em matéria tributária, não se exige a edição de lei específica.

(c)

É legítima a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade religiosa que esteja locado a terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja revertido para as atividades essenciais da entidade.

(d)

Na execução fiscal, a petição inicial deverá ser instruída com a certidão da dívida ativa, documento que poderá ser substituído ou emendado até a decisão de primeira instância.

(e)

Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC66469

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa E

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Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

(a)

Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.

(b)

O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.

(c)

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

(d)

Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.

(e)

No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

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