Questões de Concurso

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73266

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

(a)

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.

(b)

A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.

(c)

É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

(d)

A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.

(e)

O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73265

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

(a)

O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

(b)

Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.

(c)

Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.

(d)

Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.

(e)

Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC73264

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

(b)

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

(c)

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

(d)

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

(e)

A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73263

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

(a)

Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.

(b)

Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.

(c)

A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.

(d)

No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.

(e)

É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73262

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com relação a hierarquia, integração e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(a)

Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são inadequados à solução de conflitos entre normas infraconstitucionais.

(b)

A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, não afeta a validade ou a vigência da lei geral.

(c)

A ponderação dos direitos é técnica hermenêutica inadequada à solução de questão que envolva a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.

(d)

A utilização da técnica de interpretação corretiva pressupõe a existência de antinomia real.

(e)

O confronto entre princípios jurídicos não se caracteriza como antinomia real.

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