Questões de Concurso

As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.

O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.

Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.

O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.

Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.

O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.

A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.