Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83114

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

(a)

serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

(b)

equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

(d)

equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83113

Dificuldade: Médio

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Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que

(a)

ao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização.

(b)

enquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido político desde que não ocupe cargo de direção.

(c)

o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

(d)

em tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83112

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

(a)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

(b)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

(c)

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

(d)

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83111

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

(a)

o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

(b)

caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(c)

se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

(d)

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83110

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

(a)

já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

(b)

reservada a lei complementar.

(c)

que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

(d)

relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

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