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A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio
Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.
Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.
Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar
Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica do art. 233 do Código Penal,
