Questões de Concurso

É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.

O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.

A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.

O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.

A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.

Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.