Questões de Concurso

A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).

Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.

Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

Observância através de imposições negativas (não fazer).

A inexistência de direito absoluto e intangível.

O cumprimento de obrigações ditadas pela solidariedade comunal.

Legitimidade de vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades.

A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.

O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.

Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.

A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

Os aspectos essenciais da personalidade humana são caracterizados pela imaterialidade.

O companheiro homoafetivo ocupa, na linha sucessória, a mesma condição jurídica do cônjuge.

A condição, o termo e o modo são elementos acidentais do negócio jurídico, cuja inclusão depende da vontade das partes.

Como causa de impossibilidade da comunhão de vida, a tentativa de morte observa o preceito constitucional da presunção de inocência.

A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.

No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.

A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.

Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.