Questões de Concurso

É possível o deferimento da antecipação de tutela da evidência, na hipótese de o pedido do autor estar baseado em jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

O direito processual brasileiro só admite a antecipação de tutela de urgência, estando vedada a tutela da evidência, sendo imprescindível a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a sua concessão.

Não é estranho ao direito brasileiro a antecipação de tutela da evidência, mas apenas como poder geral de antecipação, não havendo previsão em procedimentos especiais.

A antecipação de tutela da evidência visa, sobretudo, a conferir uma distribuição isonômica do ônus do tempo do processo, retirando do réu o fardo de ter que aguardar todo o transcurso do processo para fruir do bem da vida.

Um pedido de tutela inibitória de urgência pode ser deferido antecipadamente, não obstante a previsão legal se referir a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos beneficiários.

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos beneficiários.

As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

não se admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança, devendo o impetrante buscar as vias ordinárias para obter os efeitos patrimoniais do seu direito.

nos mandados de segurança impetrados perante o juizado especial federal, admite-se a execução de parcelas pretéritas à impetração.

a execução contra a Fazenda Pública dos honorários de sucumbência constitue exceção ao enunciado 269 do STF, havendo expressa previsão de seu cabimento no mandado de segurança.

apesar do entendimento plasmado no enunciado 269, admite-se a execução contra a Fazenda Pública de valores devidos entre a impetração e o trânsito em julgado, seguindo-se a sistemática do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

como o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, a sua impetração não interfere na prescrição de eventuais pretensões patrimoniais decorrentes da concessão da segurança.