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A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.9.613/98), promovida pela Lei n.12.683/12, teve como consequência:
Assinale a opção incorreta.
A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afirmar:
Observadas as proposições abaixo, com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.