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Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional”, o que é uma manifestação da
Concurso:
DPE-PA
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:
Concurso:
DPE-PA
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode
Concurso:
DPE-PA
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
Comete violação a dever funcional o Defensor Público que
