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São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:
Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
Sobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:
Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.