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Questões por página:
Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.