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Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
No direito financeiro, são exemplos de receita de capital
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
Considerando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de