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Nos termos do Código Penal Brasileiro, sobre a prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que:
Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:
Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:
O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.
Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI: