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Segundo o art.288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, indique a alternativa que indica o nome corretamente da placa na imagem a seguir
39.png (172×176)
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art.277, é considerado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração:
Quando um motorista é flagrado dirigindo sem possuir carteira nacional de habilitação, ele poderá sofrer qual punição:
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Após, qual prazo de recolhimento, o veículo e/ou automotor apreendido ou removido, não sendo reclamados por seu proprietário ou procurador legal, serão, devidamente, preparados para ser levado à hasta pública para ser vendido por meio de leilão pelo Poder Público Municipal?