2. Questões de Concurso

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Ricardo, proprietário legal de arma de fogo devidamente registrada, guardava o armamento em gaveta sem tranca em sua residência. Certo dia, seu filho de 16 anos encontrou a arma e a levou para a escola, causando pânico entre os estudantes. Diante dessa situação e em observância ao que diz a Lei nº 10.826/2003, Ricardo:
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A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.
A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.
O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar e os limites de sua atuação, assinale a alternativa correta.
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