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908.179 resultados
Página 176840 de 181.636

Questões por página:

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Considere que, em 20/8/2013 (terça-feira), determinada pessoa tenha sofrido danos materiais em razão de acidente provocado por servidor de órgão público, no exercício de sua função. Nessa situação, o último dia de prazo para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de indenização a ser paga pelo ente público, de acordo com o entendimento do STJ, será

(a)

21/8/2018 (terça-feira).

(b)

20/8/2015 (quinta-feira).

(c)

23/8/2016 (terça-feira).

(d)

22/8/2023 (terça-feira).

(e)

22/8/2016 (segunda-feira).

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código Civil, assinale a opção correta.

(a)

A demonstração da insolvência da pessoa jurídica é requisito essencial para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

(b)

O simples encerramento irregular da pessoa jurídica não implica presunção do abuso da personalidade.

(c)

Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se tenham beneficiado.

(d)

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos.

(e)

Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação do desvio de finalidade e de confusão patrimonial.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.

(b)

O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.

(c)

Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.

(d)

O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.

(e)

Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

(a)

O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.

(b)

A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.

(c)

O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.

(d)

No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

(e)

O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Considerando as principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo, assinale a opção correta.

(a)

Em se tratando de contratos bancários, dada a condição de hipossuficiência do consumidor em relação aos bancos, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

(b)

É subjetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

(c)

Atualmente, considera-se que a multa moratória fixada em contratos bancários deve ser mantida à taxa contratada, ainda que pactuada em taxa superior a 2%, visto que, segundo o STJ, o que se veda, nesses contratos, é a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

(d)

O fato de o consumidor, ignorando o recall, deixar de levar o veículo para o conserto não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

(e)

O plano de saúde é obrigado a divulgar amplamente eventual cláusula contratual que limite o tempo de internação hospitalar, de modo a garantir que o consumidor dela tome ciência.

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