Questões de Concurso

A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.
(__) Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.
(__) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
(__) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Os atos administrativos possuem atributos que, em síntese, são as próprias prerrogativas do poder público, decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, o atributo que confere ao ato administrativo a presunção de ter sido editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico é chamado CORRETAMENTE de:

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A internet, rede mundial de computadores interconectados, revolucionou a forma como as pessoas se comunicam, acessam informações e realizam transações. Sobre os conceitos básicos e ferramentas essenciais para navegação na internet, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Um link, elemento fundamental na navegação web, é um endereço eletrônico completo que direciona o usuário para um recurso específico na internet, ele pode aparecer apenas em um formato: texto.
(__) Uma URL (Uniform Resource Locator) é um endereço web único que especifica a localização de um recurso na internet, permitindo que navegadores acessem e exibam o conteúdo.
(__) Os mecanismos de busca, como Google, utilizam algoritmos complexos para indexar e organizar páginas web, permitindo aos usuários encontrar informações relevantes através de palavras-chave.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: