Questões de Concurso

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura contábil criada para o setor público brasileiro, estabelecida para organizar o registro e a classificação de eventos contábeis na administração pública. Ele divide as contas contábeis em grupos, subgrupos e níveis, permitindo maior transparência e comparabilidade das informações contábeis, essenciais para a análise e a prestação de contas da gestão pública.
O PCASP visa também garantir que os registros contábeis estejam em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), facilitando o controle financeiro, a transparência e a accountability na administração pública.
Um objetivo do PCASP é

O cálculo do Resultado Nominal pode ser feito por duas metodologias: acima da linha e abaixo da linha.
Um Estado brasileiro precisa calcular o Resultado Nominal em um determinado período, utilizando os métodos acima da linha e abaixo da linha.
Foram levantados os seguintes dados:

• Receitas Correntes Brutas: R$ 600 milhões; • Dedução de Transferências Constitucionais: R$ 50 milhões; • Despesas Correntes Brutas: R$ 500 milhões; • Transferências Correntes Recebidas: R$ 20 milhões; • Dedução para Transferências para Municípios: R$ 10 milhões; • Juros da Dívida: R$ 25 milhões; • Variação do Endividamento Bruto no Período: R$ 80 milhões; • Variação dos Ativos Financeiros no Período: R$ 15 milhões (positivo).

Com base nesses dados, os valores do Resultado Nominal acima da linha e do Resultado Nominal abaixo da linha são, respectivamente,

Para o reconhecimento e a mensuração da perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, após o reconhecimento da perda, deve-se ajustar a despesa de depreciação, amortização ou exaustão do ativo nos períodos subsequentes. Esse ajuste visa alocar o valor contábil revisado do ativo, subtraído do valor residual (caso exista), de forma sistemática ao longo de sua vida útil remanescente.
Como exemplo de uma perda por redução ao valor recuperável, supõe-se que no exercício anterior o ente adquiriu um ativo imobilizado qualquer, por meio de pagamento à vista, conforme o seguinte registro contábil patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.2.3.x.x.xx.xx Imobilizado (P) C 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

Supondo que o valor contábil do bem seja superior a seu valor recuperável, o ente deve proceder à redução ao valor recuperável do ativo.
Assinale a opção que apresenta o lançamento contábil patrimonial que faz o reconhecimento dessa perda.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art.165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art.34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art.165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em todos os entes da Federação, com o objetivo de promover transparência, padronização e controle na execução das finanças públicas.
O decreto define que os entes devem adotar um sistema contábil e financeiro único, que integre a execução do orçamento e permita a consolidação das contas públicas de forma mais ágil e precisa. Além disso, fixa diretrizes para garantir a fidedignidade e a qualidade das informações contábeis, visando ao fortalecimento da transparência e à conformidade com normas nacionais de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Quanto ao Decreto nº 10.540/2020, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quem deve cuidar da contratação ou do desenvolvimento do Siafic é o Poder Executivo. Em relação ao custeio do sistema, pode existir ou não a transferência de recursos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a contratação, a manutenção e o gerenciamento do sistema. O ideal é que a decisão ocorra entre os Poderes Legislativo e Executivo, em um diálogo.
II. O sistema único não fere a autonomia entre os Poderes. O Siafic é um sistema único de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de cada ente, e não um sistema único de gestão. O Siafic de cada ente deverá ter perfis de acesso, em que cada usuário tenha permissão para fazer alterações somente naqueles dados pertencentes aos seus órgãos.
III. O fato de a Prefeitura e a Câmara Municipal utilizarem o mesmo sistema significa que a Prefeitura terá poder sobre o gerenciamento das contas do Poder Legislativo. O sistema deverá obrigatoriamente prever perfis de acesso, com regras rígidas de controle, em que cada unidade gestora só consiga fazer alterações nas informações de sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em