Questões de Concurso

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu do Governo uma edificação para a construção de uma fábrica. O valor justo da edificação era de R$ 800.000, no entanto, a sociedade empresária recebeu uma subvenção de 60% do valor, de modo que a compra foi realizada por R$ 320.000, com a condição de geração de empregos para a sociedade. A vida útil estimada da edificação era de 50 anos e a sociedade empresária deprecia os seus ativos imobilizados de acordo com o método da linha reta.
Em relação aos fatos, avalie as afirmações a seguir.

I. É prevista uma diminuição anual de R$ 9.600 no passivo.
II. O ativo imobilizado é inicialmente reconhecido contabilmente por R$ 320.000.
III. No momento da compra é reconhecida uma receita de R$ 480.000.

Está correto apenas o que se afirma em

Uma sociedade empresária apresentava em seu Balanço Patrimonial, no ativo, a conta “Dividendos a Receber” com saldo de R$ 100.000. Esses dividendos ainda não foram declarados pela empresa investida, mas foram reconhecidos em seu passivo de acordo com as normas contábeis.
Esses dividendos são

Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas como concessão de suprimento de fundos para despesas com materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas parciais ou com documentos inconsistentes.
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em