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Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O servidor da justiça militar da União tem o dever
fundamental de representar contra comprometimento
indevido da estrutura da administração pública,
independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui
requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em
casos excepcionais, em defesa da administração pública.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
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O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao
erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mero exercício de função pública, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato
de improbidade administrativa.
