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Conforme o Código de Obras do Município de Campinas, Lei Complementar n° 09, de 23 de dezembro de 2003, para os terrenos, edificados ou não, a construção de muro em suas divisas obedecerá a altura máxima, contados do lado em que o terreno se apresentar mais alto, de
Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro do terreno de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e de áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento, de
Segundo a Lei Orgânica de Campinas, art. 118, o Município poderá realizar obras de interesse público local através de plano comunitário, mediante o percentual mínimo de adesão da população diretamente interessada, de
O crime de abandono de função, de acordo com o Código Penal, tem pena aumentada se
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que
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