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Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:



I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.


II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.


III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.


IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.



Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior é denominada(o)
A promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público e o fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras, são diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos e estão relacionadas ao eixo orientador denominado
Com relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), a pessoa designada como responsável por assegurar a elaboração, implementação, execução e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias é denominado

A sinalização vertical a seguir adverte o condutor do veículo sobre a existência, adiante, de um



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