Questões de Concurso

Em um seminário direcionado a entidades gestoras de previdência social, um palestrante abordou as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no que toca ao sistema de seguridade social e seu custeio. Segundo o palestrante, a referida Emenda determinou que, em 2027, as contribuições a seguir indicadas serão extintas por meio de revogação. Ocorre, contudo, que uma delas NÃO foi contemplada pelas mudanças da EC nº 132/2023; assinale-a.

Considerando os princípios e objetivos da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios norteadores da seguridade social citados expressamente na Constituição Federal é o da solidariedade; tal princípio fica evidente, por exemplo, ao se analisar a assistência social, na qual uma geração ativa contribui para custear as gerações passadas, que estão inativas.

II. A organização da seguridade social tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. No que concerne à previdência social, é prescindível a observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como aquele que busca estabelecer um sistema que correlacione benefícios e serviços da previdência social com fontes de custeio, visando à garantia da continuidade e certeza de longo prazo.

De acordo com o entendimento doutrinário dominante e as disposições constitucionais sobre o assunto, está correto o que se afirma em

João é servidor público em uma autarquia municipal – gestora do respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – e, atualmente, lidera o projeto de modernização da gestão dos almoxarifados da entidade. Para orientar suas ações, ele busca conhecer as principais diretrizes de uma boa política de gestão de estoques no setor público. Considerando as boas práticas de gestão de estoques aplicáveis a órgãos públicos, NÃO corresponde a uma diretriz adequada:

Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e adequações estruturais em sua sede administrativa, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Com base na referida lei, NÃO se trata de uma exigência compatível com a fase de habilitação dos licitantes:

Uma autarquia municipal, responsável pela gestão do respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), realizou, ao final do exercício, um inventário físico de seus materiais e equipamentos, conforme previsto nas normas de controle patrimonial da administração pública. Com base nos objetivos do inventário físico, analise os itens a seguir.

I. O inventário físico visa ajustar os saldos registrados nos sistemas de controle patrimonial com os saldos efetivamente encontrados nas instalações de armazenagem da autarquia.

II. A partir dos resultados do inventário, é possível identificar materiais em estoque que estejam deteriorados, obsoletos ou em quantidade desnecessária, permitindo ações de gerenciamento.

III. A finalidade do inventário físico é avaliar a conformidade jurídica dos processos licitatórios de aquisição de materiais e serviços da autarquia.

IV. O inventário físico tem o objetivo de registrar a produtividade individual dos servidores do almoxarifado para fins de progressão funcional.

V. Um dos objetivos do inventário físico é levantar a situação de uso e conservação de equipamentos permanentes, identificando necessidades de manutenção e eventual descarte.

Está correto o que se afirma apenas em