Questões de Concurso

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) para reforçar a proteção dos acionistas minoritários, especialmente em operações de alienação de controle.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado. 

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal.