2. Questões de Concurso

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A lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos os crimes cometidos em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, e a jurisdição, como poder de dizer o direito e solucionar conflitos, é exercida pelos juízes e tribunais brasileiros, com a possibilidade de delegação para autoridades estrangeiras em casos específicos previstos em tratados internacionais.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um negócio jurídico processual que exige a confissão formal e circunstanciada do acusado sobre a totalidade dos fatos imputados como infração penal, sendo sua celebração uma faculdade exclusiva do Ministério Público, sem qualquer possibilidade de intervenção ou controle judicial.
O crime de lesão corporal grave, que resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou ainda em aceleração de parto, é considerado um crime contra a pessoa, punível com reclusão, independentemente da intenção do agente.
O crime de homicídio, ao atentar contra a vida de outrem, é um delito classificado como crime contra a pessoa, sendo sua forma qualificada aquela em que o agente emprega meio insidioso ou cruel, resultando em sofrimento desnecessário à vítima.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro.
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